Quarta-feira, 02 de agosto de 2017
O governo federal publicou, no dia 31 de julho, a Medida Provisória nº 793, que cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para dívidas vencidas até 30 de abril deste ano. Para aderir ao programa, o produtor precisa desistir de ações judiciais que contestem a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
A MP prevê ainda a redução da alíquota do Funrural a partir de 1.º de janeiro de 2018. O documento assinado pelo presidente Michel Temer diminui a alíquota do fundo de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, para 1,3%, sendo 1,2% ao INSS e 0,1% ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). A alíquota destinada ao SENAR permanece em 0,2%, sem alteração.
Regularização
O PRR permite o parcelamento das dívidas do Funrural, sendo 4% do débito pagos em até quatro parcelas iguais, até dezembro de 2017. O restante pode ser dividido em até 176 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2018. Podem ser quitadas as dívidas de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção. Os interessados devem fazer a adesão na Receita Federal até 29 de setembro.
Como quitar a dívida
Produtor rural pessoa física
- Entrada de 4% da dívida. Valor pode ser parcelado em quatro parcelas iguais entre setembro e dezembro de 2017;
- O restante do débito tem redução de 26% nas multas e encargos e de 100% dos juros. Valor pode ser parcelado em até 176 prestações referentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção;
- Parcela mínima de R$ 100;
- Eventual resíduo da dívida poderá ser pago na última parcela ou parcelado em até 60 prestações (sem reduções na forma da Lei nº 10.522).
Adquirente com dívidas até R$ 15 milhões
- Entrada de 4% da dívida. Valor pode ser parcelado em quatro parcelas iguais entre setembro e dezembro de 2017;
- O restante do débito tem redução de 26% nas multas e encargos e de 100% dos juros. Valor pode ser parcelado em até 176 prestações referentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção do ano civil anterior ao do vencimento da parcela;
- Parcela mínima de R$ 1 mil;
- Eventual resíduo da dívida poderá ser pago na última parcela ou parcelado em até 60 prestações (sem reduções na forma da Lei nº 10.522).
Adquirente com dívidas superiores a R$ 15 milhões
- Entrada de 4% da dívida. Valor pode ser parcelado em quatro parcelas iguais entre setembro e dezembro de 2017;
- O restante do débito tem redução de 26% nas multas e encargos e de 100% dos juros. Valor pode ser parcelado em até 176 prestações;
- Parcela mínima de R$ 1 mil;
- Eventual resíduo da dívida poderá ser pago na última parcela ou parcelado em até 60 prestações (sem reduções na forma da Lei nº 10.522).
Entenda a MP
Alíquota do Funrural
A partir de janeiro de 2018, a alíquota que hoje é 2,1% passará para 1,3%. O total da contribuição sobre a comercialização do produtor rural pessoa física será de 1,5%, sendo, 1,2% para a Previdência, 0,1% para acidente de trabalho e 0,2% ao SENAR.
Programa de Regularização Tributária Rural
- Adesão até 29 de setembro de 2017. A primeira parcela deverá ser paga até esta data;
- Pode aderir produtor rural contribuinte ou sub-rogado;
- Condição para adesão: desistir e renunciar previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais;
- A dívida será consolidada na data do requerimento de adesão ao parcelamento;
- Sobre as parcelas mensais incidirá juros referente à taxa SELIC a partir do mês de consolidação, e de 1% ao mês em que o pagamento for efetuado;
- Valores superiores a R$ 15 milhões dependem de carta de fiança ou seguro garantia judicial;
- A Receita Federal tem até 30 dias para editar os atos necessários ao parcelamento;
- A exclusão do devedor do programa se dará à falta de três pagamentos consecutivos ou seis alternados, exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago, e o cancelamento dos benefícios concedidos (redução da multa e dos juros).
Leia a Medida Provisória na íntegra
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Medida Provisória.
§ 1º Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º.
§ 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
§ 3º A adesão ao PRR implicará:
Art. 2º O produtor rural pessoa física que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º da seguinte forma:
dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
§ 1º Os valores das parcelas previstos no inciso II do caput não serão inferiores a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º Na hipótese de concessão do parcelamento e manutenção dos pagamentos de que trata o inciso II do caput perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cinquenta por cento do valor arrecadado será destinado para cada órgão.
§ 3º Encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada na forma prevista no inciso II do caput poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até sessenta prestações, sem reduções, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 2002, hipótese em que não se aplicará o disposto no § 2º do art. 14-A da referida Lei.
§ 4º Na hipótese de suspensão das atividades relativas à produção rural ou de não auferimento de receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal de que trata o inciso II do caput será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar cento e setenta e seis meses.
Art. 3º O adquirente de produção rural que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º da seguinte forma:
dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
§ 1º Os valores das parcelas previstos no inciso II do caput e no inciso II do § 2º não serão inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 2º O adquirente de produção rural com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), poderá, opcionalmente, liquidar os débitos de que trata o art. 1º da seguinte forma:
dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
§ 3º Na hipótese de concessão e manutenção de parcelamentos de que trata o inciso II do § 1º perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cinquenta por cento do valor arrecadado será destinado para cada órgão. § 4º Encerrado o prazo do parcelamento, resíduo eventual da dívida não quitada na forma prevista no inciso II do § 1º poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até sessenta prestações, sem reduções, na forma prevista na Lei nº 10.522, de 2002, hipótese em que não se aplicará o disposto no § 2º do art. 14-A da referida Lei.
§ 5º A opção pela modalidade de que trata o caput ou pela modalidade de que trata o § 2º será realizada no momento da adesão e será irretratável durante a vigência do parcelamento.
§ 6º Na hipótese de suspensão das atividades do adquirente ou de não auferimento de receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal de que trata o inciso II do § 1º será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para completar cento e setenta e seis meses.
Art. 4º No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento de débitos na forma prevista nos arts. 2º e 3º:
Art. 5º Para incluir no PRR débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos estabelecidos na alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil.
§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação, de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
§ 2º A comprovação do pedido de desistência ou da renúncia de ações judiciais será apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado até 29 de setembro de 2017.
§ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos incluídos no PRR serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
§ 1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PRR, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista no art. 2º ou no art. 3º.
§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
§ 3º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplicará aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funde a ação.
Art. 7º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRR.
§ 1º Enquanto a dívida não for consolidada, caberá ao sujeito passivo calcular e recolher os valores de que tratam os art. 2º e art. 3º.
§ 2º O deferimento do pedido de adesão ao PRR ficará condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira parcela de que trata o inciso I do caput do art. 2º, o inciso I do caput do art. 3º e o inciso I do § 2º do art. 3º, que deverá ocorrer até 29 de setembro de 2017.
§ 3º Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Art. 8º Implicará a exclusão do devedor do PRR e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada:
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRR serão cancelados os benefícios concedidos e:
Art. 9º A opção pelo PRR implicará a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial.
Art. 10. Aplica-se aos parcelamentos dos débitos incluídos no PRR o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, inciso IX, da Lei nº 10.522, de 2002.
Parágrafo único. A vedação da inclusão em qualquer outra forma de parcelamento dos débitos parcelados com base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, na Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, e na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, não se aplica ao PRR.
Art. 11. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão, no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, os atos necessários à execução dos procedimentos previstos nos art. 1º a art. 10.
Art. 12. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25. ...................................................................................
I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
............................................
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