Quarta-feira, 17 de abril de 2019
Aprovada em 1996, como forma de ampliar a competitividade do Brasil no mercado externo, a Lei Kandir está ameaçada. A legislação – que isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários – é uma das grandes responsáveis pelo salto que o agronegócio brasileiro deu nas últimas décadas, conquistando destaque internacional.
Alinhado à política neoliberal, o governo federal ameaça pôr um fim neste instrumento, sob justificativa de corte de gastos. Ocorre que o Palácio do Planalto está desprezando uma variável importante: o eventual fim da Lei Kandir colocaria o setor agropecuário em colapso e, por consequência, atingiria toda a economia do país.
Em discurso ao Senado no fim de março, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a anunciar: “A Lei Kandir morreu”. De forte inclinação neoliberal, o homem forte do governo Jair Bolsonaro já sinalizou que esta deve ser uma das prioridades, após as definições sobre a Reforma da Previdência. Neste meio tempo, integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), do agronegócio e exportadores têm se articulado para evitar o fim da Lei Kandir, o que seria catastrófico para toda a cadeia produtiva.
Os alvos dessa articulação têm sido, é claro, a Casa Civil e o Ministério da Economia. Neste trabalho de sensibilização, os parlamentares da FPA têm tentado mostrar ao governo federal que a extinção da Lei e a consequente taxação das exportações de produtos primários inviabilizaria o agronegócio e acabaria com a competitividade externa do setor.
“A preocupação é imensa, porque [o fim da Lei Kandir] provocaria o aumento dos custos de produção. Qualquer taxação seria desastrosa e causaria prejuízos incalculáveis. Por isso, neste momento, temos apostado neste trabalho de convencimento”, diz o deputado federal Pedro Lupion (DEM), que integra a FPA.
Para o presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR, Ágide Meneguette, apesar de ser um impasse político, a pressão pela manutenção da Lei Kandir tem que ser exercida por toda a sociedade, porque os efeitos do eventual fim da legislação seriam sentidos por todo o país. “É um problema que diz respeito a todo o Brasil, porque desequilibraria toda a economia e causaria uma série de consequências graves, como recuo da produção e desemprego. E não estamos falando só do setor agropecuário”, aponta.
Um dos pontos de tensão neste tema é a pressão de governadores. Isso porque as isenções de ICMS concedidas pelos Estados seriam compensadas por repasses do governo federal – o que não ocorreu desde a aprovação da lei. Estima-se que as dívidas da União com os Estados passem dos R$ 600 bilhões.
Reação em cadeia
Desde que o fim da Lei Kandir começou a ser aventado, uma série de estudos vieram à tona, para tentar medir o impacto que a medida provocaria. Alguns levantamentos apontam que a cada R$ 1 concedido em isenção pelo governo federal à cultura de grãos, R$ 3 voltam à economia, por meio de impostos diretos e indiretos. Outro estudo aponta que a Lei Kandir possibilita a redução dos custos de produção entre R$ 400 e R$ 500 por hectare.
Apesar de não ser possível quantificar com exatidão o tamanho do estrago, segundo o coordenador do Departamento Técnico e Econômico (DTE) da FAEP, Jefrey Albers, os efeitos com o fim da Lei Kandir seriam amargos o suficiente para levar não só o setor agropecuário, mas toda a economia do país à bancarrota.
“A Lei Kandir foi a alavanca que o setor precisava para estimular a produção e tem sido indispensável para sustentar a nossa competitividade internacional. A revogação [da Lei] implicaria na perda da nossa condição comercial externa. Neste caso, seria devastador”, aponta Albers.
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