Quarta-feira, 23 de maio de 2018
Atualmente tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.200/2015, apensado ao PL 6299 de 2002, que pretende alterar a Lei 7.802/89. O substitutivo utiliza estrutura e organização semelhante aos comandos da Lei vigente, incorpora normas infralegais que ainda respondem bem às necessidades atuais e atualiza outros aspectos do instrumento regulatório, com o objetivo de profissionalizar o controle fitossanitário da produção agrícola, dinamizar a introdução de inovações tecnológicas no setor e promover a sustentabilidade na agricultura brasileira.
O CCAS defende a manutenção de competências constitucionais atribuídas aos órgãos da saúde, meio ambiente e agricultura na avaliação e fiscalização desses produtos, mas entende que a atualização da legislação é necessária para melhorar a divisão de competências, a fim de se evitar retrabalho e melhorar a eficiência e a transparência nos processos de avaliação de registros, bem como priorizar as demandas fitossanitárias do País.
Uma avaliação criteriosa do novo Projeto de Lei permite verificar a preocupação em se eliminar conflitos com as legislações específicas de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente; bem como a obrigatoriedade de se adotar as determinações estabelecidas em acordos e tratados internacionais e, ainda, a adoção plena da Análise de Risco como parâmetro para registro de defensivos, visando à manutenção da segurança do trabalhador no campo, do consumidor e do meio ambiente.
Consistente com seus propósitos de construir uma agricultura melhor - mais eficaz e de qualidade - o CCAS entende que a discussão e a modernização da legislação que regulamenta a atual Lei 7.802/89 são benéficas, na medida em que é necessário o aprimoramento dos instrumentos regulatórios atuais na avaliação desses produtos. A norma atual, que está em vigor há quase 30 anos, apresenta pontos que necessitam de um alinhamento que retrate a evolução tecnológica da produção agrícola e o dinamismo competitivo do agronegócio internacional.
Sobre o CCAS
O Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS) é uma organização da Sociedade Civil, criada em 15 de abril de 2011, com domicilio, sede e foro no município de São Paulo-SP, com o objetivo precípuo de discutir temas relacionados à sustentabilidade da agricultura e se posicionar, de maneira clara, sobre o assunto.
O CCAS é uma entidade privada, de natureza associativa, sem fins econômicos, pautando suas ações na imparcialidade, ética e transparência, sempre valorizando o conhecimento científico.
Os associados do CCAS são profissionais de diferentes formações e áreas de atuação, tanto na área pública quanto privada, que comungam o objetivo comum de pugnar pela sustentabilidade da agricultura brasileira. São profissionais que se destacam por suas atividades técnico-científicas e que se dispõem a apresentar fatos concretos, lastreados em verdades científicas, para comprovar a sustentabilidade das atividades agrícolas.
A agricultura, apesar da sua importância fundamental para o país e para cada cidadão, tem sua reputação e imagem em construção, alternando percepções positivas e negativas, não condizentes com a realidade. É preciso que professores, pesquisadores e especialistas no tema apresentem e discutam suas teses, estudos e opiniões, para melhor informação da sociedade. É importante que todo o conhecimento acumulado nas Universidades e Instituições de Pesquisa seja colocado à disposição da população, para que a realidade da agricultura, em especial seu caráter de sustentabilidade, transpareça. Mais informações no website: http://agriculturasustentavel.org.br/. Acompanhe também o CCAS no Facebook: http://www.facebook.com/agriculturasustentavel.
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