Quinta-feira, 14 de outubro de 2021
Um dos serviços do Sindicato Rural de Guarapuava aos seus associados é a orientação jurídica. Desde 2017, a entidade tem uma ação da ilegitimidade do pagamento do salário-educação por parte de produtores rurais pessoas físicas.
Com isso, 144 produtores rurais associados ao sindicato, de Guarapuava e região, já entraram com a ação e receberam de volta o valor retroativo, pago de forma indevida, além de deixaram de recolher a contribuição social do salário-educação. Já foram pagos efetivamente R$ 1.100.000,00 a estes produtores.
Mesmo que empregue outras pessoas, o produtor rural pessoa física (sem inscrição no CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa e, portanto, não é obrigado a recolher a contribuição social do salário-educação.
Se você é associado ao Sindicato Rural, é empregador, mas pessoa física e ainda não entrou com a ação, basta procurar a entidade. Informações pelo telefone (42) 3623-1115.
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