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Terça-feira, 03 de março de 2020

Multas do IBAMA

De acordo com o novo parecer, multas do IBAMA baseadas na Lei da Mata Atlântica não têm mais aplicabilidade ou não são válidas

O Governo Federal resolveu a favor dos produtores rurais pendência relativa a multas que o Ibama estava atribuindo a proprietários rurais que não cumpriram determinações da Lei da Mata Atlântica.

O antigo ministro do Meio Ambiente, Zequinha Sarney havia determinado que, nas áreas abrangidas pelo Bioma da Mata Atlântica não valia o conceito de “áreas consolidadas”, previstas no novo Código Florestal. Com base nesse entendimento, o Ibama estava autuando produtores rurais, alguns com multas milionárias. Vale ressaltar que as multas tinham linha de aplicabilidade, ou seja, baseavam-se no parecer. No entanto, foram consideradas injustas pelos produtores rurais e órgãos competentes do setor agropecuário, por isso houve o pedido de revisão.

Sendo assim, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) organizou documentos e fez encaminhamentos, destacando o erro conceitual do antigo ministro do Meio Ambiente. A CNA solicitou que o Ministério da Agricultura emitisse parecer reconhecendo a aplicabilidade do novo Código Florestal para todo o território nacional, incluindo o Bioma da Mata Atlântica, que abrange o Paraná.

Em razão dessa decisão do Governo Federal, não resta mais dúvida sobre a validade do Código Florestal em áreas do Bioma da Mata Atlântica.

Desta forma, os produtores rurais não poderão mais ser multados com base no antigo Código Florestal e os que foram multados em razão da aplicação da Lei da Mata Atlântica em áreas consolidadas devem pedir a anulação das atuações junto ao Ibama utilizando os fundamentos do Parecer nº 0115/2019/DECOR/CGU/AGU de 6 de dezembro de 2019.

Sindicato Rural de Guarapuava atuou junto às entidades representantes

O presidente do Sindicato Rural de Guarapuava, Rodolpho Luiz Werneck Botelho, informou que, localmente, a entidade atuou levando o assunto à FAEP, para que fossem tomadas as providências necessárias.

Produtores rurais que foram multados recorreram à entidade e manifestaram-se sobre o assunto. “Recolhemos documentos e encaminhamos à Federação. Agradecemos a FAEP e a CNA por terem ouvido mais essa demanda da classe produtora rural de nossa região”, declarou Botelho.

 

Texto: Com informações do Departamento de Comunicação Sistema FAEP/SENAR

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